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A empresa não comunicou o acidente de trabalho: quais são as obrigações e como regularizar?

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A empresa não comunicou o acidente de trabalho: quais são as obrigações e como regularizar?

Um acidente de trabalho ocorreu, o empregado precisou de atendimento, mas a empresa não emitiu a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). Essa situação é mais comum do que parece — especialmente em empresas menores ou com falhas no fluxo interno de SST.

A dúvida que surge é direta: o que fazer quando a empresa não comunica o acidente? Ignorar o problema pode gerar consequências administrativas, previdenciárias e até trabalhistas. Por isso, é fundamental entender as obrigações legais e os caminhos para regularizar a situação.

Empresa não comunicou acidente de trabalho: o que diz a lei?

Sempre que ocorre um acidente de trabalho ou é diagnosticada uma doença ocupacional, a empresa deve emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT).

Essa obrigação existe independentemente:

  • Da gravidade do acidente;
  • De haver afastamento ou não;
  • Do porte da empresa.

A comunicação deve ser feita até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de forma imediata.

O que acontece se a empresa não emitir a CAT?

A omissão pode gerar:

  • Multas administrativas;
  • Problemas previdenciários para o trabalhador;
  • Questionamentos em fiscalização trabalhista;
  • Riscos em processos judiciais.

Além disso, a ausência de registro prejudica a própria gestão de riscos da empresa, pois impede análise adequada das causas do acidente.

Quem pode emitir a CAT se a empresa não comunicar?

Muitos gestores não sabem, mas a CAT não é exclusiva da empresa.

Ela também pode ser emitida por:

  • O próprio trabalhador;
  • Seus dependentes;
  • O sindicato da categoria;
  • O médico assistente;
  • Autoridade pública.

Ou seja, deixar de comunicar não impede que o acidente seja formalizado — apenas aumenta o risco para o empregador.

Como regularizar quando a comunicação não foi feita?

Se a empresa percebe que deixou de emitir a CAT, o ideal é:

  1. Regularizar imediatamente a comunicação;
  2. Registrar internamente o ocorrido;
  3. Revisar o procedimento interno de notificação de acidentes;
  4. Orientar gestores e supervisores sobre o fluxo correto.

A postura proativa demonstra boa-fé e reduz impactos administrativos.

Por que as empresas deixam de comunicar acidentes?

Na prática, os motivos mais comuns são:

  • Desconhecimento da obrigação legal;
  • Tentativa de evitar aumento do FAP;
  • Falta de estrutura organizada em SST;
  • Falha na comunicação entre liderança e RH/SESMT.

Contudo, tentar “evitar registro” costuma gerar problemas maiores no médio e longo prazo.

A relação entre comunicação de acidente e cultura de prevenção

Do ponto de vista técnico, a comunicação do acidente não é apenas exigência legal — é ferramenta de prevenção.

Sem registro:

  • Não há análise de causa;
  • Não há plano de ação corretivo;
  • O risco pode se repetir.

Empresas que estruturam bem seus processos reduzem reincidência e fortalecem a cultura de segurança.

E qual a relação disso com a CIPA?

A CIPA tem papel fundamental na prevenção de acidentes e na análise de ocorrências. Quando o fluxo de comunicação é falho, a comissão também perde eficiência.

Se a empresa já apresenta dificuldade em comunicar acidentes, é sinal de que precisa melhorar a organização dos seus processos internos de SST — inclusive na condução da eleição e estruturação da própria CIPA.

Perguntas Frequentes

1. O que fazer quando a empresa não comunicou acidente de trabalho? Quando a empresa não comunicou acidente de trabalho, a CAT pode ser emitida pelo próprio trabalhador, pelo sindicato, pelo médico assistente ou por autoridade pública. A omissão não impede o registro, mas pode gerar multa e problemas jurídicos para o empregador.

2. A empresa é obrigada a emitir a CAT mesmo sem afastamento? Sim. A comunicação do acidente de trabalho deve ser feita mesmo que não haja afastamento. A obrigação existe independentemente da gravidade do acidente.

3. Qual a multa por não comunicar acidente de trabalho? A empresa que não comunica acidente de trabalho pode sofrer multa administrativa aplicada pela fiscalização do trabalho, além de enfrentar riscos previdenciários e trabalhistas.

4. Quem pode emitir a CAT se a empresa não fizer? Além da empresa, podem emitir a CAT: O trabalhador Seus dependentes O sindicato da categoria O médico assistente Autoridade pública Isso significa que a omissão do empregador não impede o registro formal do acidente.

5. A falta de comunicação do acidente pode gerar processo? Sim. Quando a empresa não comunica acidente de trabalho, pode haver questionamento judicial, especialmente se o empregado tiver prejuízo previdenciário ou houver indícios de negligência.

Conclusão

Quando a empresa não comunica um acidente de trabalho, o problema não é apenas burocrático — é legal e preventivo.

A regularização imediata é o melhor caminho, acompanhada da revisão dos procedimentos internos. A comunicação correta protege o trabalhador, reduz riscos jurídicos e fortalece a gestão de segurança.

Assim como a comunicação de acidentes exige organização e rastreabilidade, a eleição da CIPA também precisa ser conduzida com método e conformidade com a NR-5.

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